Ministério Público no ECA
Ministério Público no ECA: Resumo para Concursos
1. Função Institucional
O Ministério Público (MP) é instituição permanente e essencial à Justiça, com atribuições específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990). Atua como fiscal da lei e defensor dos direitos infanto-juvenis (Art. 201 do ECA).
2. Atribuições Principais
- Fiscalização: Garantia de prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88).
- Ação Civil Pública: Proteção de interesses coletivos ou individuais indisponíveis (Art. 201, VIII do ECA).
- Controle externo: Supervisão das entidades de atendimento (Art. 95 do ECA).
- Atuação processual: Intervenção obrigatória em processos judiciais e extrajudiciais (Art. 201, V do ECA).
3. Poderes Específicos
- Requisitar diligências e documentos (Art. 201, VII do ECA).
- Promover medidas de proteção (Art. 101 do ECA).
- Acompanhar execução de políticas públicas.
4. Órgãos Especializados
Promotorias de Justiça da Infância e Juventude atuam em:
- Ações de destituição do poder familiar
- Adoções
- Atos infracionais
- Defesa de direitos fundamentais
5. Diferencial para Concursos
- O MP tem legitimidade ativa universal nas causas da infância.
- Pode atuar independentemente de provocação (Art. 201, parágrafo único do ECA).
- Competência concorrente entre MP Estadual e Federal (Art. 129, IX da CF/88).
6. Fundamentos Legais
- Arts. 127-130 da CF/88 (natureza do MP)
- Arts. 200-202 do ECA
- Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/93)