Conversão da Pena em Medida de Segurança
Se durante a execução da pena o condenado desenvolver perturbação mental duradoura, a pena será convertida em medida de segurança pelo juiz da execução. Caso exames comprovem a ausência de periculosidade, o indivíduo deverá ser liberado.
Semi-Imputabilidade no Direito Penal
Nos casos de semi-imputabilidade, o juiz deve decidir entre aplicar pena (reduzida de 1/3 a 2/3) ou medida de segurança, com fundamentação legal obrigatória. A redução penal é direito público subjetivo do acusado conforme o art. 98 do CP.
Extinção da Punibilidade em Medidas de Segurança
As medidas de segurança estão sujeitas às mesmas causas de extinção de punibilidade previstas para as penas, incluindo a prescrição e demais hipóteses legais.
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