Extinção da Pena no Livramento Condicional
O cumprimento integral do período de prova sem revogação do livramento condicional resulta na extinção da pena privativa de liberdade, conforme o art. 90 do CP. Contudo, o juiz só poderá declarar a extinção da punibilidade após o trânsito em julgado da sentença em processo contra o liberado por crime cometido durante o livramento, nos termos do art. 89 do CP.
Restrições e Consequências
Se o liberado for condenado por crime cometido durante o período de prova, perderá o direito ao tempo cumprido em liberdade. Essa regra visa garantir a efetividade da medida socioeducativa e evitar abusos.
Orientações do STF
As Súmulas 715 e 716 do STF reforçam que:
- A condenação por novo crime durante o livramento condicional implica a revogação automática do benefício.
- O tempo de livramento não é computado para fins de extinção da pena se houver violação das condições impostas.