Resumo de Direito Penal: Lesão Corporal Culposa
Características Gerais da Lesão Culposa
Na lesão corporal culposa (§6º do art. 129, CP), diferentemente da dolosa, não há distinção quanto à gravidade da lesão. O crime é único, e a gravidade só será considerada na fixação da pena-base (art. 59, CP). A ação penal é pública condicionada à representação (art. 88 da Lei 9.099/95).
Causas de Aumento de Pena (§7º)
A pena aumenta em 1/3 se:
- O crime resulta da inobservância de regras técnicas de profissão, arte ou ofício;
- O agente não presta socorro imediato à vítima;
- O agente não busca diminuir as consequências do ato;
- O agente foge para evitar prisão em flagrante.
Perdão Judicial (§8º)
O juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária (aplicação analógica do §5º do art. 121, CP).
Lesão Corporal Culposa no Trânsito (Art. 303, CTB)
Praticar lesão culposa na direção de veículo automotor tem pena aumentada em 1/3 a 1/2 nas seguintes hipóteses:
- Dirigir sem Permissão ou CNH;
- Praticar o crime em faixa de pedestres ou calçada;
- Deixar de prestar socorro (quando possível sem risco);
- Ser condutor profissional de transporte de passageiros.
Exceções: Ação Penal Incondicionada (Lei 11.705/08 – "Lei Seca")
A ação penal torna-se pública incondicionada (sem transação) se a lesão culposa no trânsito ocorrer:
- Sob influência de álcool ou substâncias psicoativas;
- Em corridas ou competições não autorizadas;
- Com velocidade 50 km/h acima do permitido.
Violência Doméstica e Ação Penal
Na lesão corporal leve contra mulher no contexto doméstico (Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06), há divergências:
- Doutrina Majoritária: Entende que a ação é pública incondicionada, pois a Lei Maria da Penha afastou a Lei 9.099/95.
- STJ (Jurisprudência): Exige representação da vítima (ação pública condicionada) para preservar sua autonomia (Informativo 424, REsp 1.097.042-DF).
Posicionamento do STJ
O STJ firmou entendimento de que a ação penal por lesão corporal leve em violência doméstica depende de representação, evitando interferência estatal excessiva nas relações privadas. Votos vencidos defendiam a natureza incondicionada com base no art. 41 da Lei Maria da Penha.
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