Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades
Lei Processual Penal: Resumo para Concursos
1. Fontes do Direito Processual Penal
Fontes Materiais: Origem sociopolítica das normas (ex: Constituição Federal).
Fontes Formais:
- Diretas: Leis (CF, CPP, leis extravagantes), tratados internacionais.
- Indiretas: Costumes, jurisprudência, princípios gerais do direito.
2. Eficácia da Lei Processual Penal
Princípio da Imediatividade: Aplica-se desde sua entrada em vigor (art. 1º CPP).
Irretroatividade: Não atinge atos processuais já praticados, exceto se benéfica ao réu (art. 2º CPP).
Ultraatividade: Lei revogada pode continuar a regular efeitos de atos anteriores.
3. Interpretação da Lei Processual Penal
Métodos: Gramatical, sistemático, histórico, teleológico.
Princípios Relevantes:
- In dubio pro societate (interpretação que proteja a sociedade).
- In dubio pro libertate (em caso de dúvida, favorecer a liberdade do acusado).
4. Analogia no Processo Penal
Permitida: Somente in bonam partem (para beneficiar o réu).
Proibida: Para criar restrições ou agravar a situação do acusado (art. 3º, Decreto-Lei 3.914/41).
5. Imunidades no Processo Penal
Imunidades Absolutas:
- Presidente da República (art. 86, CF).
- Deputados e Senadores por opiniões no exercício do mandato (art. 53, CF).
Imunidades Relativas (prerrogativas de foro):
- Autoridades com foro especial por função (ex: STF para Presidente da República).
6. Disciplina no Direito Penal
Princípios Constitucionais: Legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei mais gravosa.
Relação com o Processo Penal: O processo penal assegura a aplicação do direito penal, respeitando garantias como contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
Dicas para Concursos
- Foque em jurisprudência do STF e STJ sobre imunidades e princípios.
- Diferencie fontes formais e materiais.
- Memorize artigos-chave: CPP (1º, 2º, 3º) e CF (53, 86, 5º).