Lei n° de 2013 - Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
O Estatuto da Juventude estabelece direitos para jovens de 15 a 29 anos, visando promover sua autonomia, participação social e acesso a políticas públicas.
2. Princípios Fundamentais
- Emancipação e participação juvenil
- Igualdade e não-discriminação
- Promoção da diversidade
- Prioridade absoluta em situações de risco
3. Direitos dos Jovens
- Educação: acesso gratuito, progressiva universalização do ensino médio e superior
- Profissionalização e trabalho: proteção trabalhista e incentivo ao primeiro emprego
- Cultura: meia-entrada em eventos culturais e esportivos (com requisitos específicos)
- Saúde: atenção integral, incluindo saúde sexual e reprodutiva
- Participação política: estímulo à representação juvenil
4. Meia-Entrada (Art. 23)
Jovens de baixa renda (estudantes ou não) têm direito a 50% de desconto, mediante comprovação (carteira de identidade estudantil válida ou declaração de hipossuficiência).
5. Sistema Nacional de Juventude
Estrutura composta por órgãos governamentais e conselhos para implementação de políticas públicas para jovens.
6. Diferenciação do ECA
Enquanto o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) protege pessoas de 0 a 18 anos, o Estatuto da Juventude complementa a proteção para jovens de 15 a 29 anos.
7. Aspectos Relevantes para Concursos
- Faixa etária abrangida (15-29 anos)
- Exigências para meia-entrada
- Direitos específicos em educação e trabalho
- Princípio da prioridade absoluta em situações de risco