Lei n° 9.503/97 ( Crimes previstos no código de trânsito brasileiro)
Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Crimes de Trânsito
A Lei n° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê infrações penais relacionadas ao trânsito, classificadas como crimes de menor potencial ofensivo ou de natureza mais grave. Abaixo, um resumo dos principais crimes para concursos públicos:
1. Crimes Contra a Vida e a Integridade Física
- Homicídio Culposo no Trânsito (Art. 302): Morte decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Penas: detenção de 2 a 4 anos, suspensão ou proibição de dirigir.
- Lesão Corporal Culposa (Art. 303): Causar lesão por imprudência. Penas: detenção de 6 meses a 2 anos + suspensão da CNH.
2. Crimes de Perigo Comum
- Embriaguez ao Volante (Art. 306): Dirigir sob influência de álcool (≥ 0,34 mg/L no teste) ou drogas. Penas: detenção de 6 meses a 3 anos + multa + suspensão da CNH.
- Participação em Corrida Ilegal (Art. 308): Competição de velocidade não autorizada. Penas: detenção de 6 meses a 3 anos + multa + apreensão do veículo.
3. Crimes de Fuga e Omissão de Socorro
- Fuga do Local do Acidente (Art. 305): Deixar de prestar socorro ou fugir para evitar responsabilidade. Penas: detenção de 6 meses a 1 ano + suspensão da CNH.
- Omissão de Socorro (Art. 304): Deixar de auxiliar vítima de acidente quando possível. Penas: detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
4. Crimes Contra a Segurança Viária
- Dirigir sem CNH ou com CNH Cassada (Art. 307): Penas: detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Utilização de Veículo sem Placa ou com Irregularidades (Art. 309): Penas: detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
5. Disposições Gerais
- Processo penal: A maioria dos crimes é processada em juizados especiais criminais (Lei 9.099/95), exceto homicídio e lesão grave.
- Penalidades acessórias: Suspensão da CNH, cassação, multa e apreensão do veículo são comuns.
Dicas para Concursos
- Foque nos arts. 302 a 312 do CTB.
- Destaque a diferença entre culposo (sem intenção) e doloso (com intenção).
- Atualize-se sobre alterações legais (ex.: Lei 14.071/20).