Lei nº 9.099/1995 (Juizados especiais criminais)
Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais (Resumo para Concursos)
1. Finalidade e Âmbito de Aplicação
A Lei 9.099/1995 institui os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) para processar, julgar e executar infrações de menor potencial ofensivo (penas máximas não excedam 2 anos). Objetiva a desburocratização, celeridade e transação penal.
2. Infrações Abrangidas
Aplica-se a:
- Crimes a que a pena máxima não ultrapasse 2 anos;
- Contravenções penais (Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei 3.688/41).
3. Princípios Fundamentais
- Oralidade: Prioridade à forma oral nos atos processuais.
- Simplicidade: Ritos processuais simplificados.
- Informalidade: Flexibilidade na forma dos atos.
- Economia processual: Agilidade e redução de custos.
- Celeridade: Resolução rápida dos conflitos.
4. Fases do Processo nos JECRIM
- Termo Circunstanciado: Substitui o inquérito policial para infrações de menor potencial.
- Audiência Inicial: Conciliadora (possibilidade de acordo) ou de Instrução e Julgamento.
- Transação Penal: Acordo onde o acusado aceita condições (ex: pena restritiva de direitos, multa) para extinguir a punibilidade.
- Suspensão Condicional do Processo: Possível para crimes com pena mínima ≤ 1 ano, sob condições por 2 a 4 anos.
5. Transação Penal (Art. 76)
Requisiitos:
- Infração com pena máxima ≤ 2 anos;
- Não reincidência em crime doloso;
- Acordo entre MP e acusado, homologado pelo juiz.
Pode incluir: pena restritiva de direitos, multa, prestação de serviços à comunidade.
6. Suspensão Condicional do Processo (Art. 89)
Condições:
- Pena mínima prevista ≤ 1 ano;
- Processo suspenso por 2 a 4 anos, sob condições (ex: reparação de dano).
7. Recursos
Limitados: Cabem embargos de declaração e recurso em sentido estrito (apenas nos casos previstos). Não cabe apelação contra decisões de mérito.
8. Competência
Juízes singulares (não há tribunal do júri). A competência é determinada pelo local da infração.
9. Penas Aplicáveis
- Penas restritivas de direitos (prestação de serviços, doação);
- Multa;
- Advertência (para contravenções).
10. Destaques para Concursos
- Transação penal e suspensão condicional do processo são os institutos mais cobrados.
- Diferença entre crime de menor potencial (≤ 2 anos) e contravenção.
- Não se aplica a crimes hediondos, violência doméstica (Lei Maria da Penha), ou trânsito (Leu 11.343/2006).