Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) - Resumo para Concursos Públicos
1. Finalidade e Função da OAB
A Lei nº 8.906/94 regulamenta o exercício da advocacia e estrutura a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Suas principais funções incluem:
- Defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito e os direitos humanos.
- Fiscalizar o exercício profissional da advocacia.
- Promover a ética e a disciplina dos advogados.
2. Inscrição e Requisitos para Advocacia
Para inscrição nos quadros da OAB, é necessário:
- Diploma de bacharel em Direito.
- Aprovação no Exame de Ordem.
- Capacidade civil.
- Idoneidade moral.
- Não exercer atividade incompatível com a advocacia.
3. Direitos e Deveres do Advogado
Direitos:
- Inviolabilidade de seus escritórios e documentos (salvo mandado judicial).
- Comunicação livre com clientes, mesmo presos.
- Prerrogativas processuais (prazos diferenciados, por exemplo).
Deveres:
- Agir com ética e probidade.
- Preservação do sigilo profissional.
- Respeito aos tribunais e autoridades.
4. Infrações e Processo Disciplinar
As infrações disciplinares são apuradas em processo administrativo na OAB, com direito à ampla defesa. Penalidades incluem:
- Advertência.
- Censura.
- Suspensão do exercício profissional.
- Exclusão dos quadros da OAB (casos graves).
5. Incompatibilidades e Impedimentos
O advogado não pode:
- Exercer outro cargo ou função pública que implique incompatibilidade (ex.: juiz, promotor, delegado).
- Representar partes com interesses conflitantes.
- Advogar contra disposições estatutárias de entidades sem autorização.
6. Relação com o Direito Penal
Pontos relevantes para concursos:
- Advogado pode postular em juízo penal sem procuração em flagrante ou prisão preventiva (Art. 7º).
- Sigilo profissional: o advogado não é obrigado a depor sobre fatos conhecidos em razão do ofício (Art. 7º, §2º).
- Crime de violação de prerrogativas (Art. 7º-A): impedir ou dificultar atividade profissional do advogado.
7. Disposições Finais
A OAB tem autonomia para regulamentar a profissão, aplicando sanções disciplinares e zelando pelo cumprimento da lei.