Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração pública)
Lei nº 8.666/1993: Licitações e Contratos da Administração Pública (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
A Lei 8.666/1993 regulamenta os procedimentos licitatórios e contratos administrativos no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Visa garantir isonomia, transparência e eficiência na aplicação de recursos públicos.
2. Crimes Relacionados às Licitações (Art. 89 a 92)
Principais ilícitos penais:
- Fraude em licitação (Art. 89)
- Dispensa ou inexigibilidade fraudulenta (Art. 90)
- Inserção de cláusulas vantajosas ou direcionamento (Art. 91)
- Contratação direta indevida (Art. 92)
3. Alterações Relevantes
Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): Substituiu parcialmente a Lei 8.666/1993, mas mantém sua vigência para contratos em andamento e dispositivos não revogados.
4. Conexão com o ECA (Direito da Criança e do Adolescente)
Aplicável quando a licitação envolva:
- Contratação de serviços socioeducativos
- Convênios com entidades de atendimento
- Aquisições para políticas públicas infantojuvenis
5. Dicas para Concursos
- Focar nos tipos penais e sujeitos ativos/passivos
- Diferenciar modalidades licitatórias
- Relacionar com princípios constitucionais
- Atentar às exceções de licitação no âmbito do ECA