Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos)
Lei nº 8.072/1990 - Delitos Hediondos (Resumo para Concursos)
1. Conceito e Finalidade
A Lei 8.072/1990 define os crimes considerados hediondos e estabelece regime jurídico mais rigoroso para esses delitos, com o objetivo de combater a criminalidade grave. Foi alterada por outras leis (como a 11.464/2007 e 12.015/2009).
2. Crimes Considerados Hediondos
Incluem (lista não exaustiva):
- Homicídio qualificado
- Latrocínio (roubo seguido de morte)
- Extorsão qualificada pela morte
- Estupro (incluindo vulnerável)
- Tráfico de drogas (em certas condições)
- Genocídio
- Feminicídio
3. Regras Especiais Aplicáveis
- Cumprimento de pena: Inicialmente em regime fechado
- Progressão de regime: Possível apenas após cumprimento de 2/5 da pena (réu primário) ou 3/5 (reincidente)
- Prazos: Não se aplica sursis, livramento condicional ou indulto
- Prescrição: O cálculo do prazo prescricional é pelo dobro do tempo
4. Aspectos Processuais Relevantes
- Inadmissibilidade de liberdade provisória com fiança (salvo casos excepcionais)
- Possibilidade de prisão temporária (Lei 7.960/1989)
- Não cabe graça ou anistia para esses crimes
5. Atenção para Provas!
- Diferença entre crimes hediondos e equiparados (ex: tráfico em certas condições)
- Alterações trazidas pela Lei 11.464/2007 (progressão de regime)
- Jurisprudência do STF sobre constitucionalidade das regras