Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) - Resumo para Concursos
1. Introdução e Princípios
O ECA regulamenta os direitos de crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos), com base na Doutrina da Proteção Integral (art. 1º). Princípios fundamentais incluem:
- Prioridade absoluta (art. 4º)
- Melhor interesse da criança/adolescente
- Direito à convivência familiar
2. Aspectos Penais Relevantes
Art. 18: Crimes contra crianças/adolescentes têm pena agravada (ex: art. 61, I, "e" do CP).
3. Crimes Previstos no ECA
- Art. 232: Venda ou entrega de criança/adolescente para fins ilícitos
- Art. 233: Submissão a trabalho escravo ou degradante
- Art. 234: Exploração sexual (atualmente revogado - Lei 13.440/2017)
- Art. 241-A (Lei 11.829/2008): Pornografia infantil (armazenamento, divulgação)
- Art. 244-A: Alienação parental
4. Medidas Socioeducativas (Art. 112)
Aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei (12-18 anos):
- Advertência
- Obrigação de reparar o dano
- Prestação de serviços à comunidade
- Liberdade assistida
- Semiliberdade
- Internação (máximo 3 anos)
5. Pontos Chave para Concursos
- Inimputabilidade penal abaixo de 18 anos (art. 104)
- Procedimento especial para apuração de ato infracional
- Competência da Vara da Infância e Juventude
- Crimes contra a dignidade sexual (arts. 240-241-C)
- Responsabilidade penal a partir dos 18 anos (CP, não ECA)
6. Alterações Relevantes
- Lei 13.431/2017 (Escuta especializada)
- Lei 13.440/2017 (Tipificação de crimes sexuais)
- Lei 14.344/2022 (Aumento de penas para crimes contra crianças)