Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal)
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) - Resumo para Concursos
1. Finalidade e Princípios
A LEP regulamenta a execução das penas e medidas de segurança no Brasil, com base nos princípios da:
- Legalidade
- Individualização da pena
- Humanidade
- Resocialização do preso
2. Estrutura Básica
A lei está dividida em 5 títulos principais:
- Disposições Preliminares (arts. 1° a 3°)
- Do Condenado e do Internado (arts. 4° a 69)
- Da Execução das Penas em Espécie (arts. 70 a 160)
- Do Procedimento Judicial (arts. 161 a 199)
- Disposições Finais e Transitórias (arts. 200 a 204)
3. Alterações Relevantes
Principais mudanças pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime):
- Progressão de regime condicionada ao exame criminológico
- Possibilidade de cumprimento provisório da pena após condenação em 2ª instância
- Regras mais rígidas para saídas temporárias
4. Pontos Chave para Concursos
- Regimes prisionais: fechado, semiaberto e aberto
- Direitos do preso: trabalho remunerado, assistência material, saúde e jurídica
- Progressão/regressão de regime: requisitos e procedimento
- Livramento condicional: requisitos do art. 83
- Incidentes de execução: remição, falta grave, transferência
5. Jurisprudência Relevante
- STF: Possibilidade de início de cumprimento após 2ª instância (HC 126.292)
- STJ: Exame criminológico obrigatório para progressão (Súmula 439)