Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) – Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e define crimes relacionados a drogas, substituindo a Lei 6.368/1976. Seu foco é a prevenção, repressão controlada e reinserção social.
2. Tipos Penais Principais
Art. 28: Conduta de porte para consumo pessoal (não criminalizado, mas sujeito a advertências, prestação de serviços ou medida educativa).
Art. 33: Tráfico de drogas (condutas como importar, exportar, vender, transportar etc.). Pena: 5 a 15 anos de reclusão + multa.
Art. 34: Induzimento ao uso (oferecer droga a outros). Pena: 1 a 3 anos de reclusão.
3. Aumento de Pena (Agravantes)
Penas aumentadas em 1/6 a 2/3 se o crime for cometido:
- Em estabelecimentos prisionais, educacionais ou hospitais;
- Com violência ou grave ameaça;
- Por funcionário público no exercício da função.
4. Atenuantes e Diminuição de Pena
Pena reduzida de 1/6 a 2/3 se o agente for primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa (Art. 33, §4º).
5. Regime Inicial de Cumprimento de Pena
Para o tráfico (Art. 33), o regime inicial é fechado, exceto se o réu for primário, não integrar organização criminosa e a pena mínima for inferior a 8 anos (nesse caso, pode ser semiaberto).
6. Descriminalização do Porte para Uso Pessoal
O Art. 28 não criminaliza o porte de drogas para consumo, mas aplica medidas alternativas (educativas ou serviços comunitários). A distinção entre usuário e traficante considera quantidade, circunstâncias e comportamento do agente.
7. Crimes Conexos
Art. 35: Associar-se para fins de tráfico. Pena: 3 a 10 anos + multa.
Art. 37: Financiar ou colaborar com o tráfico. Pena: 8 a 20 anos + multa.
8. Aspectos Processuais Relevantes
- Flagrante: Prisão em flagrante é permitida para tráfico, mas não para porte de uso pessoal (Art. 28).
- Prova: Aceita-se perícia, documentos, prova testemunhal e interceptação telefônica (com autorização judicial).
9. Tópicos Frequentes em Concursos
- Diferença entre usuário (Art. 28) e traficante (Art. 33).
- Regime inicial de pena para tráfico.
- Agravantes e atenuantes.
- Tratamento jurídico do porte para consumo.