Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
Regulamenta o registro, posse, comercialização e transporte de armas de fogo e munições no Brasil, com o intuito de reduzir a violência armada e controlar o acesso a esses dispositivos.
2. Disposições Principais
- Posse de arma: Exige registro no SINARM (Sistema Nacional de Armas) e comprovação de capacidade técnica e psicológica.
- Porte de arma: Mais restritivo, permitido apenas para categorias específicas (seguranças, policiais, etc.).
- Comércio: Fiscalizado pelo Exército Brasileiro, com controle rigoroso de vendas e estoques.
- Crimes: Tipifica condutas como porte ilegal, posse irregular e tráfico de armas.
3. Crimes e Penas (Art. 12 ao 18)
- Porte ilegal (Art. 12): Reclusão de 2 a 4 anos.
- Posse irregular (Art. 14): Detenção de 1 a 3 anos.
- Tráfico internacional (Art. 17): Reclusão de 6 a 12 anos.
- Disparo em área habitada (Art. 15): Detenção de 2 a 4 anos.
4. Proibição de Armas de Fogo
Veda o uso de armas de uso restrito (como fuzis) por civis e estabelece calibres permitidos.
5. Disposições Finais
- Campanhas de desarmamento voluntário.
- Registro obrigatório no SINARM para todas as armas.
- Competência da Polícia Federal e Exército para fiscalização.
6. Dicas para Concursos
- Focar nos crimes e penas (Art. 12 a 18).
- Diferenciar posse (ter em casa) e porte (levar consigo).
- Lembrar que o comércio é controlado pelo Exército (não pela PF).