Lei do SUS - Lei nº de 1990
Lei do SUS - Lei nº 8.080/1990 (Resumo para Concursos Públicos)
1. Princípios do SUS
Universalidade: Atendimento gratuito para todos os cidadãos, sem discriminação.
Integralidade: Assistência em todos os níveis de complexidade (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação).
Equidade: Prioridade aos grupos mais vulneráveis ou com maiores necessidades.
2. Diretrizes do SUS
Descentralização: Gestão municipalizada com participação estadual e federal.
Regionalização: Organização em redes hierarquizadas de serviços.
Participação Social: Controle social via Conselhos de Saúde (nacional, estaduais e municipais).
3. Competências dos Entes Federativos
União: Formulação de políticas nacionais, financiamento e coordenação.
Estados: Planejamento regional e apoio aos municípios.
Municípios: Execução direta dos serviços de saúde.
4. Atribuições do SUS
- Vigilância sanitária e epidemiológica
- Saúde do trabalhador
- Assistência farmacêutica
- Formação de recursos humanos em saúde
5. Pontos Relevantes para Concursos
Artigo 200: Lista as competências do SUS (ex: controle de agravos, pesquisa em saúde).
Financiamento: Recursos vinculados à saúde (EC 29/2000).
Lei Complementar 141/2012: Regulamenta os repasses financeiros.
Dica para Provas
Focar nos princípios, diretrizes e competências dos entes federativos, frequentemente cobrados em questões.