Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986
Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986
A Lei nº 7.492/1986, conhecida como "Lei do Colarinho Branco", define os crimes contra o sistema financeiro nacional, tipificando condutas praticadas por agentes em posições de poder econômico ou funcional. É relevante para concursos por abordar delitos como gestão fraudulenta e manipulação de instituições financeiras.
Principais Crimes Previstos
- Gestão Fraudulenta (Art. 4º): Atos dolosos que causem prejuízo a instituição financeira ou a clientes.
- Fraude na Obtenção de Crédito (Art. 5º): Obter financiamento mediante informações falsas.
- Insolvência Patrimonial Fraudulenta (Art. 6º): Ocultar ou desviar bens para frustrar credores.
- Lavagem de Dinheiro (Art. 8º-A): Ocultar origem ilícita de recursos (incluído posteriormente).
Penas e Aspectos Processuais
As penas variam de 1 a 15 anos de reclusão, multa e perda de bens. A lei prevê ação penal pública incondicionada e permite medidas cautelares como sequestro de bens.
Dicas para Concursos
- Focar nos elementos dos crimes (especialmente dolo específico).
- Diferenciar esta lei da Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98).
- Atentar para jurisprudência do STJ sobre responsabilidade de administradores.