Lei de Tóxicos – Lei nº de 2006
Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/2006 (Direito Penal)
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como "Lei de Tóxicos", substitui a antiga Lei nº 6.368/1976 e introduziu mudanças significativas no tratamento penal dos crimes relacionados a drogas no Brasil. Abaixo, os pontos essenciais para concursos públicos:
1. Objetivo da Lei
A lei tem como objetivo prevenir o uso indevido de drogas, definir crimes relacionados ao tráfico e ao consumo, além de estabelecer medidas de prevenção e reinserção social.
2. Distinção entre Usuário e Traficante
A lei diferencia o usuário (art. 28) do traficante (art. 33):
- Usuário: Posse de drogas para consumo pessoal. Penalidades administrativas (advertência, prestação de serviços comunitários ou medida educativa).
- Traficante: Condutas como vender, transportar ou guardar drogas em quantidade superior à pessoal. Pena: 5 a 15 anos de reclusão.
3. Elementos do Crime de Tráfico (Art. 33)
Configura-se o tráfico com:
- Importação, exportação, preparo, produção, compra, venda ou transporte de drogas ilícitas.
- Pode haver aumento de pena em casos como envolvimento de menores ou violência.
4. Quantidade da Droga
A lei não estabelece quantidade mínima para diferenciar usuário de traficante, cabendo ao juiz analisar o contexto (jurisprudência majoritária).
5. Penas e Aumento de Pena
- Tráfico: 5 a 15 anos + multa.
- Aumento de pena: Se o crime envolver violência, organização criminosa ou corrupção de menores.
6. Descriminalização do Uso
O uso de drogas não é crime, mas sujeito a sanções administrativas. O STF (ADPF 187) consolidou a interpretação de que o art. 28 não criminaliza o porte para uso pessoal.
7. Crimes Correlatos
- Induzimento ao uso (Art. 33, § 2º): Oferecer droga a outrem – pena aumentada.
- Financiamento do tráfico (Art. 34): Apoio financeiro – mesma pena do tráfico.
8. Regras Processuais
- Prisão em flagrante é comum em casos de tráfico.
- Possibilidade de progressão de regime após cumprimento de 1/5 da pena (tráfico sem violência).
9. Atenção para Concursos
Foque em:
- Diferença entre usuário e traficante.
- Elementos do art. 33 (tráfico).
- Principais súmulas do STF e STJ sobre o tema.
- Regime de cumprimento de pena.