Lei de Crimes Hediondos – Lei nº de 1990
Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/1990
A Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei de Crimes Hediondos, estabelece normas mais rigorosas para crimes considerados de extrema gravidade, com o objetivo de combater a criminalidade violenta. É um tema frequente em concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica e segurança pública.
Principais Características
- Definição de Crimes Hediondos: A lei enumera os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, entre outros.
- Regime Prisional: Os condenados por crimes hediondos devem cumprir pena inicialmente em regime fechado, sem possibilidade de progressão antes do cumprimento de 2/5 da pena (ou 3/5 em caso de reincidência).
- Inafiançabilidade: A maioria dos crimes hediondos é inafiançável, salvo exceções previstas em lei.
- Graça e Anistia: Não são concedidas graça ou anistia para crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo.
Alterações Importantes
- A Lei nº 11.464/2007 reduziu o tempo mínimo para progressão de regime de 2/3 para 2/5 da pena (3/5 para reincidentes).
- A Lei nº 8.930/1994 incluiu o tráfico de drogas entre os crimes hediondos.
Relevância para Concursos
Em provas de concursos, é comum cobrar:
- Lista de crimes hediondos.
- Regras sobre regime prisional e progressão de pena.
- Diferenças entre crimes hediondos e equiparados.
- Jurisprudência do STF e STJ sobre o tema.