Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº de 1941
Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941: Resumo para Concursos
1. Conceito e Natureza Jurídica
A Lei de Contravenções Penais (LCP) regula infrações de menor potencial ofensivo, situadas entre crimes e infrações administrativas. São consideradas infrações penais de menor gravidade, punidas com penas restritivas de direitos ou multa.
2. Diferença entre Crime e Contravenção
Crime: Pena de reclusão ou detenção (arts. 1º e 33 do CP).
Contravenção: Pena de prisão simples (15 dias a 1 ano) ou multa (art. 5º da LCP).
3. Espécies de Contravenções
A LCP divide as contravenções em 11 capítulos, destacando-se:
- Contravenções relativas à pessoa (vias de fato, calúnia, injúria)
- Contravenções contra o patrimônio (perturbação da tranquilidade)
- Contravenções contra a incolumidade pública (jogo de azar, porte de arma)
- Contravenções contra a administração pública (desobediência)
4. Pena de Prisão Simples
Características principais:
- Cumprimento em regime semiaberto ou aberto (art. 6º)
- Admite sursis (art. 7º)
- Não gera antecedentes criminais (art. 9º)
- Permite substituição por multa ou pena restritiva de direitos
5. Extinção da Punibilidade
Ocorre por:
- Decurso de prazo prescricional (mais breve que crimes)
- Morte do agente
- Anistia
- Retratação (nos casos de calúnia e injúria)
6. Aspectos Processuais
Principais características:
- Processo sumaríssimo (aplicação do Juizado Especial Criminal)
- Possibilidade de transação penal
- Não cabem embargos de declaração em processos de contravenção
7. Disposições Relevantes para Concursos
- Art. 21: Vias de fato (violência sem lesão)
- Art. 65: Perturbação do trabalho ou sossego alheio
- Art. 50: Jogo de azar (distinção entre jogos proibidos e permitidos)
- Art. 28: Desacato (diferente do crime do CP)
8. Atualizações Importantes
A LCP sofreu alterações significativas com:
- Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)
- Lei 11.343/06 (descriminalização do porte de drogas para consumo)
- Lei 13.281/16 (alteração em dispositivos sobre armas)