Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº de 2003 e Decretos Regulamentares
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826/2003 e Decretos Regulamentares
1. Introdução
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regula a posse, o porte, a comercialização e o registro de armas de fogo no Brasil, com o objetivo de reduzir a violência. É tema recorrente em concursos públicos na disciplina de Direito Penal.
2. Principais Disposições da Lei
- Definições: Estabelece conceitos como "arma de fogo", "porte" (carregar consigo) e "posse" (ter em domicílio).
- Registro no SINARM: Obrigatoriedade de registro de armas no Sistema Nacional de Armas.
- Proibições: Veda o porte de armas a civis, salvo exceções (ex.: agentes de segurança, colecionadores).
- Crimes: Tipifica condutas como posse irregular, comércio ilegal e disparo em área urbana.
3. Decretos Regulamentadores
- Decreto nº 5.123/2004: Regulamenta o registro e fiscalização de armas.
- Decreto nº 9.847/2019: Flexibiliza posse para residentes em áreas rurais e caçadores.
4. Crimes Previstos (Art. 12 a 18)
- Porte ilegal (Art. 12): Pena de 2 a 4 anos de reclusão.
- Posse irregular (Art. 14): Detenção de 1 a 3 anos.
- Disparo em área urbana (Art. 15): Detenção de 2 a 4 anos.
5. Exceções ao Porte
Permitido para profissionais como policiais, seguranças privados e integrantes das Forças Armadas, mediante autorização.
6. Penalidades Administrativas
Multas e apreensão da arma em casos de irregularidades.
7. Dicas para Concursos
- Focar nos crimes (Art. 12 a 18) e suas penas.
- Diferenciar porte (carregar) e posse (ter em casa).
- Atentar às exceções legais e alterações recentes (ex.: Decreto 9.847/2019).