Legislação Profissional do Economista
Legislação Profissional do Economista: Resumo para Concursos
1. Regulamentação da Profissão
A profissão de economista é regulamentada pela Lei nº 1.411/51 e pelo Decreto nº 31.794/52. Esses dispositivos definem as atribuições, requisitos e limites da atuação profissional.
2. Atribuições do Economista
Conforme o Art. 2º da Lei 1.411/51, as principais atividades incluem:
- Estudos e análises econômicas
- Planejamento econômico
- Orientação econômica de empresas
- Perícias e arbitramentos
- Assessoria em políticas econômicas
3. Requisitos para Exercício
- Diploma de curso superior em Economia reconhecido
- Registro no Conselho Regional de Economia (CORECON)
4. Ética Profissional
Regulamentada pelo Código de Ética Profissional do Economista (Resolução COFECON nº 1.293/10), destacando:
- Sigilo profissional
- Independência técnica
- Proibição de concorrência desleal
5. Infrações e Penalidades
O exercício ilegal da profissão (Art. 47 da Lei 1.411/51) pode acarretar:
- Multas
- Suspensão do registro
- Cassação do registro
6. Órgãos de Classe
- COFECON: Conselho Federal de Economia
- CORECONs: Conselhos Regionais
- Atuam na fiscalização e normatização da profissão
7. Disposições Relevantes
- Exclusividade de título para registrados
- Responsabilidade técnica por trabalhos assinados
- Proibição de acumulação incompatível de funções