Justiça Restaurativa
Justiça Restaurativa no Direito da Criança e do Adolescente
A Justiça Restaurativa é um modelo alternativo de solução de conflitos que prioriza a reparação do dano, a participação ativa das partes e a reconstrução de relações sociais, em vez da punição tradicional. No contexto do Direito da Criança e do Adolescente (ECA), ela se alinha aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Princípios Fundamentais
- Foco na vítima e no ofensor: Busca atender às necessidades da vítima e responsabilizar o adolescente de forma construtiva.
- Participação voluntária: Envolve diálogo mediado entre vítima, ofensor e comunidade.
- Reparação do dano: Valoriza ações como pedidos de desculpas, restituição ou serviços à comunidade.
Base Legal
O ECA (Lei 8.069/1990) não menciona explicitamente a Justiça Restaurativa, mas seu artigo 112 prevê medidas socioeducativas que podem incorporar práticas restaurativas. A Resolução 225/2016 do CNJ incentivou sua aplicação no sistema juvenil.
Vantagens para Concursos
- Redução da reincidência: Estatísticas mostram eficácia superior a métodos punitivos.
- Conformidade com o ECA: Respeito à condição peculiar de desenvolvimento do adolescente.
- Economia processual: Agilidade na resolução de conflitos menos graves.
Diferenciais para Provas
Candidatos devem destacar o contraste com o modelo retributivo tradicional e citar exemplos como círculos restaurativos e mediação vítima-ofensor. Aplicação preferencial em atos infracionais de menor potencial ofensivo (art. 122 do ECA).