Jurisprudência STF
Jurisprudência do STF em Direito Penal para Concursos
1. Princípio da Legalidade e Tipicidade
O STF reforça que não há crime sem lei anterior que o defina (Art. 5º, XXXIX, CF/88). Destaque para o HC 118.533, que anulou condenação por analogia.
2. Culpabilidade e Dolo
No RE 1.115.234, o STF firmou que erro de tipo essencial exclui o dolo. Já o erro sobre ilicitude pode ser vencível (pena reduzida) ou invencível (exclusão da culpabilidade).
3. Prisão em 2ª Instância
Pacificado no HC 152.752 (Tema 1.019), o STF permite execução provisória da pena após condenação em segunda instância, ressalvados habeas corpus excepcionais.
4. Crimes Hediondos
Súmula 702: Progressão de regime exige cumprimento de 2/5 da pena (réu primário) ou 3/5 (reincidente). HC 124.306 reafirmou a constitucionalidade do regime inicial fechado.
5. Tráfico de Drogas
No HC 195.851, o STF afastou a majorante de "lucro" para pequenos traficantes, considerando proporcionalidade. A quantidade da droga continua como critério objetivo.
6. Aborto de Feto Anencéfalo
ADI 3.510: Descriminalizado o aborto de fetos anencéfalos, com base no direito à saúde da gestante e incompatibilidade com a vida extrauterina.
7. Racismo e Liberdade de Expressão
HC 82.424: Racismo (Lei 7.716/89) é inafiançável e imprescritível. O STF diferencia crítica política (protegida) de discurso de ódio (punível).
8. Prescrição e Prazos
Súmula 716: A prescrição penal é calculada pelo máximo da pena abstrata, mesmo com atenuantes. RE 1.053.742 fixou que a prescrição retroage ao dia do fato.
9. Uso de Algemas
HC 91.952: Proibido uso indiscriminado de algemas, salvo resistência ou fundado receio de fuga/agressão. Desrespeito gera nulidade e responsabilização do agente.
10. Imunidade Tributária e Crime
RE 601.314: Templos religiosos não têm imunidade para atividades ilícitas (ex: lavagem de dinheiro). A proteção constitucional cessa quando há desvio de finalidade.
Dicas para Concursos
• Priorize julgados com repercussão geral ou súmulas vinculantes
• Relacione os temas com princípios constitucionais (dignidade, proporcionalidade)
• Atenção a recentes mudanças (ex: pacote anticrime - Lei 13.964/2019)
Observação Final
Consulte sempre o site do STF para atualizações, especialmente em temas polêmicos como prisão preventiva e execução penal, que sofrem frequentes revisões.