Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores
Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores em Direito Penal para Concursos
1. Princípios Penais Relevantes
STF - Súmula 711: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Princípio da Legalidade).
STJ - HC 164.753/SP: A analogia in malam partem é vedada no Direito Penal.
2. Teoria do Crime
STF - HC 126.292/SP: Exige dolo específico para crimes contra a administração pública.
STJ - Súmula 145: A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal.
3. Concurso de Pessoas
STJ - Súmula 160: O partícipe pode ter pena atenuada em relação ao autor.
STF - HC 97.658/RS: Coautoria exige contribuição efetiva para o resultado.
4. Penas e Aplicação
STF - Súmula 444: Vedada a prisão civil por dívida, exceto do alimentante.
STJ - Súmula 231: A progressão de regime é possível em crimes hediondos após cumprimento de 2/5 da pena.
5. Crimes Específicos
STF - Súmula 14: No homicídio qualificado, a pena mínima é de 12 anos.
STJ - Súmula 522: Furto de coisa comum configura apropriação indébita.
6. Recursos e Processo Penal
STF - Súmula 343: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena privativa de liberdade.
STJ - Súmula 421: A prescrição penal é matéria de ordem pública.
7. Temas Atuais
STF - ADPF 635 (2023): Vedação de execução provisória da pena após segunda instância.
STJ - REsp 1.797.175/SP: Reconhecimento de feminicídio mesmo sem relação familiar.
Dicas para Concursos
• Priorize súmulas vinculantes e recentes jurisprudências
• Atenção aos entendimentos divergentes entre STF e STJ
• Estude casos emblemáticos que alteraram entendimentos consolidados