Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo
Fundamentos do Direito Penal
O Direito Penal tem como base os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, legalidade (nullum crimen sine lege), intervenção mínima e proporcionalidade. Seu objetivo é proteger os bens jurídicos mais relevantes (vida, liberdade, patrimônio) através da tipificação de condutas ilícitas e aplicação de sanções.
Conceito de Direito Penal
É o ramo do Direito Público que define crimes, estabelece penas e medidas de segurança, regulando o ius puniendi do Estado. Divide-se em Parte Geral (normas aplicáveis a todos os crimes) e Parte Especial (tipos penais específicos).
Elementos do Direito Penal
- Conduta humana (ação ou omissão);
- Tipicidade (adequação à descrição legal);
- Ilicitude (contrariedade ao ordenamento);
- Culpabilidade (reprovação social da conduta).
Conteúdo Relevante para Concursos
- Teoria do Crime: Ação, tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade.
- Princípios Penais: Legalidade, anterioridade, pessoalidade da pena.
- Penas e Medidas de Segurança: Espécies, aplicação, execução.
- Extinção da Punibilidade: Prescrição, morte do agente, perdão.
- Crimes em Espécie: Homicídio, roubo, furto, crimes contra a administração pública.