Emendatio Libelli
Emendatio Libelli no Direito Penal
O Emendatio Libelli é um instituto processual penal que permite a correção ou complementação da denúncia ou queixa-crime após seu oferecimento, sem prejuízo ao direito de defesa. É relevante para concursos públicos por sua aplicação prática em fases processuais.
Fundamento Legal
Previsto no Art. 383 do Código de Processo Penal (CPP), autoriza o juiz a determinar emendas à peça acusatória para:
- Corrigir vícios formais (ex.: falta de assinatura)
- Esclarecer fatos ou qualificativas jurídicas
- Regularizar a legitimidade
Requisitos para Cabimento
- Não pode alterar a substância do fato (não introduzir novos crimes)
- Prazo máximo de 5 dias para emenda (conforme Súmula 524 do STJ)
- Não prejudicar a ampla defesa
Diferença para Mutatio Libelli
Enquanto a Emendatio corrige aspectos formais ou acessórios, a Mutatio Libelli (Art. 384, CPP) altera o núcleo do fato, exigindo novo exercício do direito de defesa.
Importância em Concursos
- Foco em questões sobre limites da emenda e prazos
- Distinção entre Emendatio e Mutatio Libelli
- Efeitos da não-realização da emenda determinada pelo juiz
Jurisprudência Relevante
STJ: "A emendatio libelli não pode suprir vício insanável da denúncia" (HC 416.187/SP). STF: "É nula a pronúncia baseada em fato diverso do descrito na denúncia" (RHC 97.816/RS).