Resumo de Direito Penal - Efeitos da condenação - Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal

Efeitos Secundários de Natureza Penal no Direito Penal Brasileiro

Entre os principais efeitos secundários de natureza penal destacam-se:

  • Reincidência (art. 63 do CP)
  • Impedimento do sursis e causa de sua revogação (arts. 77, I, e 81, I e §1º do CP)
  • Revogação do livramento condicional (art. 86 do CP)
  • Aumento do prazo prescricional da pretensão executória (art. 110, caput, in fine do CP)
  • Revogação da reabilitação (art. 95 do CP)

Efeitos Secundários Extrapenais

Os efeitos de natureza extrapenal classificam-se em:

  • Genéricos: consequências amplas que transcendem a esfera penal
  • Específicos: impactos diretos em áreas como direitos políticos, trabalhistas e administrativos
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