Efeitos da Sentença Condenatória nos Arts. 91 e 92 do CPB
O processo penal tem como finalidade principal a aplicação da pena ao agente, conforme os critérios de reprovação e prevenção do art. 59 do CPB. Além desse efeito primário, a sentença condenatória transitada em julgado gera efeitos secundários de natureza penal e extrapenal, regulados pelos arts. 91 e 92 do CPB.
Efeitos Principais da Condenação Irrecorrível
A condenação definitiva resulta na imposição de penas, que podem ser:
- Privativas de liberdade
- Restritivas de direitos
- Multa
Efeitos Secundários da Condenação
Dividem-se em duas categorias:
- Efeitos Penais: Consequências jurídico-penais diretas da condenação.
- Efeitos Extrapenais (Arts. 91 e 92 CPB): Impactos não penais, como perda de bens, suspensão de direitos políticos e outras restrições civis.
Arts. 91 e 92 CPB: Efeitos Extrapenais Específicos
Esses artigos estabelecem consequências como:
- Perda de instrumentos do crime
- Inabilitação para cargos públicos
- Extinção de benefícios fiscais ou profissionais
- Outras restrições civis e administrativas