Disposições Finais e Transitórias
Disposições Finais e Transitórias no Direito da Criança e do Adolescente
1. Conceito e Finalidade
As Disposições Finais e Transitórias são normas que complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), estabelecendo prazos, condições específicas e ajustes necessários para sua implementação. Têm como objetivo garantir a transição entre a legislação anterior e o novo regime jurídico, além de regular situações pendentes.
2. Principais Temas Abordados
- Vigência e Aplicação: Define quando o ECA entra em vigor e como se aplica a situações anteriores.
- Adaptação Institucional: Estabelece prazos para adequação de entidades (como Conselhos Tutelares e abrigos) às novas regras.
- Direitos Adquiridos: Preserva situações jurídicas consolidadas antes da vigência do ECA.
- Normas Revogadas: Indica quais leis anteriores são substituídas pelo ECA (ex.: Código de Menores).
3. Pontos Relevantes para Concursos
- Art. 267 do ECA: Determina a substituição do Código de Menores pelo ECA, marcando a mudança da doutrina da "situação irregular" para a "proteção integral".
- Art. 268: Estabelece que os recursos orçamentários destinados a crianças e adolescentes devem ser preservados mesmo após a vigência do ECA.
- Disposições Transitórias: Questões como a regularização de entidades de atendimento em até 180 dias após a vigência do ECA (prazo já encerrado, mas historicamente cobrado).
4. Dicas para Provas
- Focar na mudança de paradigma (situação irregular → proteção integral) e no caráter transitório das normas.
- Atentar aos prazos já cumpridos (como adaptação de entidades), mas que são cobrados em questões teóricas.
- Lembrar que o ECA não revogou toda a legislação anterior – apenas normas conflitantes (ex.: arts. do Código Civil sobre guarda e tutela permanecem).