Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos no Direito do Consumidor 1. Conceitos Básicos Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são categorias de direitos metaindividuais (transindividuais), ou seja, ultrapassam o indivíduo isoladamente. Estão previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). 2. Direitos Difusos Definição: São direitos indivisíveis, pertencentes a um grupo de pessoas ligadas por circunstâncias de fato...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium