Direito Internacional dos Direitos Humanos
Direito Internacional dos Direitos Humanos: Resumo para Concursos
1. Conceito e Fundamentos
O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) é um ramo do direito público que regula a proteção universal da dignidade humana. Baseia-se em:
- Universalidade: aplicável a todos os seres humanos
- Indivisibilidade: direitos civis, políticos, sociais e econômicos são interligados
- Interdependência: os direitos se complementam
2. Fontes Normativas
Principais instrumentos internacionais:
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): documento fundador
- Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966)
- Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
- Convenções regionais: Ex: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José)
3. Sistemas de Proteção
- ONU: Comitês de monitoramento e Revisão Periódica Universal
- Sistema Interamericano: CIDH e Corte IDH
- Sistema Europeu: Corte Europeia de Direitos Humanos
4. Princípios-chave
- Proteção da dignidade humana
- Não discriminação
- Efetividade (princípio pro homine)
- Responsabilidade internacional do Estado
5. Internalização no Direito Brasileiro
No Brasil, os tratados de direitos humanos podem ter status:
- Emenda Constitucional: se aprovados conforme Art. 5º §3º da CF
- Supralegal: tratados não aprovados no rito do §3º (STF)
6. Controle de Convencionalidade
Mecanismo para adequar normas internas aos tratados internacionais, realizado por:
- Cortes internacionais
- Judiciário nacional (controle difuso)
7. Temas Relevantes para Concursos
- Hierarquia dos tratados no ordenamento brasileiro
- Competência da Corte Interamericana
- Casos emblemáticos (Ex: Gomes Lund vs. Brasil)
- Mecanismos de denúncia internacional