Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) - Resumo para Concursos
Contexto Histórico
Documento fundamental da Revolução Francesa, aprovado em 26 de agosto de 1789. Representa os ideais iluministas e marca o fim do Antigo Regime, influenciando constituições e tratados de direitos humanos em todo o mundo.
Princípios Fundamentais
- Igualdade jurídica: Todos são iguais perante a lei (Art. 1°)
- Liberdades individuais: Direito à liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão (Art. 2°)
- Soberania popular: O poder emana da nação (Art. 3°)
- Legalidade: Ninguém pode ser punido sem base legal (Art. 7°-9°)
Direitos Garantidos
- Liberdade de pensamento, opinião e religião (Art. 10°-11°)
- Devido processo legal e presunção de inocência (Art. 7°-9°)
- Participação política e fiscalização do Estado (Art. 14°-15°)
- Propriedade como direito inviolável (Art. 17°)
Principais Características
- Universalidade (aplicável a todos os seres humanos)
- Inalienabilidade (direitos não podem ser renunciados)
- Inspiração no contratualismo (Rousseau) e no liberalismo (Locke)
- Base para o constitucionalismo moderno
Importância para Concursos
- Precursor dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos
- Influência direta na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
- Frequentemente cobrada em questões sobre fundamentos históricos dos direitos humanos
- Relacionar com princípios como dignidade humana e Estado Democrático de Direito