Potencial Consciência da Ilicitude no Direito Penal
O desconhecimento da lei é inescusável, conforme o artigo 21 do Código Penal e o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, sendo uma presunção que não admite prova contrária. A única exceção está no artigo 8º da Lei das Contravenções Penais, onde o erro de direito pode levar ao perdão judicial.
Diferença entre Erro de Proibição e Desconhecimento da Lei
O erro de proibição não se confunde com o desconhecimento da lei. Enquanto este último refere-se à ignorância da norma escrita, o erro de proibição trata da ilicitude do fato – ou seja, da contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico como um todo.
Consequências do Erro de Proibição
- Inevitável: Exclui a culpabilidade (absolvição), pois o agente não tinha como saber que o fato era ilícito.
- Evitável: Mantém a culpabilidade, mas reduz a pena em 1/6 a 1/3, já que o agente poderia ter reconhecido a ilicitude.
Consciência da Ilicitude e Culpabilidade
Não se exige conhecimento técnico-jurídico, mas sim a consciência profana do injusto – o entendimento de que o fato contraria o senso de justiça social. O requisito para a culpabilidade é a potencial consciência da ilicitude, analisada sob critérios objetivos (se o agente tinha condições de evitar o erro).
Contraste com Erro de Tipo
| Erro de Proibição | Erro de Tipo |
|---|---|
| Agente conhece os fatos, mas não sua ilicitude | Agente desconhece elementos do tipo penal |
| Não exclui o dolo (elemento psicológico) | Exclui o dolo (se inevitável, exclui também a culpa) |
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