O que é Imputabilidade no Direito Penal?
O primeiro requisito da culpabilidade é a imputabilidade, que se refere à capacidade de compreender o caráter criminoso de um fato e agir conforme esse entendimento. Ela é essencial para responsabilizar penalmente alguém por uma infração.
Elementos da Imputabilidade
Conforme o art. 26, "caput" do Código Penal (CP), a imputabilidade possui dois elementos fundamentais:
- Elemento Intelectivo: Capacidade de entender o caráter ilícito do ato.
- Elemento Volitivo: Capacidade de se determinar com base nesse entendimento.
A ausência de qualquer um desses elementos torna o agente inimputável.
Inimputabilidade no Código Penal
O CP não define diretamente a imputabilidade, mas estabelece as hipóteses de inimputabilidade:
- Anomalia psíquica (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto);
- Menoridade (idade inferior a 18 anos);
- Embriaguez completa e acidental (não voluntária).
Essas situações excluem ou reduzem a capacidade de imputação penal.
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