Resumo de Direito Penal - Crimes contra o patrimônio - Estelionato

Resumo de Direito Penal: Estelionato e Outras Fraud

Legislação

O Capítulo VI do Código Penal trata do estelionato e outras fraudes, com os seguintes crimes principais:

Estelionato (Art. 171 CP)

Definição: Obter vantagem ilícita mediante indução ou manutenção de erro alheio através de artifício, ardil ou meio fraudulento.

Pena: Reclusão de 1 a 5 anos e multa.

§ 1º: Redução da pena para primários com pequeno prejuízo.

§ 2º: Modalidades equiparadas (disposição de coisa alheia, alienação fraudulenta, fraude no cheque etc.).

§ 3º: Aumento de pena se contra entidade pública ou instituto beneficente.

Outros Crimes do Capítulo

  • Duplicata simulada (Art. 172): Emissão de documento não correspondente à mercadoria (2-4 anos de detenção).
  • Abuso de incapazes (Art. 173): Exploração de menor ou pessoa com deficiência mental (2-6 anos de reclusão).
  • Induzimento à especulação (Art. 174): Engano em operações financeiras ruinosas (1-3 anos de reclusão).
  • Fraude no comércio (Art. 175): Venda de mercadoria falsa/deteriorada (6 meses-2 anos de detenção).
  • Outras fraudes (Art. 176): Uso indevido de serviços sem pagamento (15 dias-2 meses de detenção).

Elementos do Estelionato

  1. Fraude: Artifício, ardil ou meio fraudulento.
  2. Vantagem ilícita: Necessariamente econômica (prevalente).
  3. Prejuízo alheio: Crime de duplo resultado.

Consumação e Aspectos Processuais

Consuma-se com a obtenção da vantagem. Discussões relevantes:

  • Fraude bilateral: Majoritariamente não descaracteriza o crime.
  • Concurso com falso documental: STJ (Súmula 17) - absorção quando o fundo se esgota no crime patrimonial.

Jurisprudência Relevante

STF e STJ pacificaram que "cola eletrônica" em vestibulares não configura estelionato (falta vantagem econômica e vítima determinada):

  • HC 39.592/PI (STJ)
  • Inq 1145/PA (STF)
  • RHC 22.898/RS (STJ)

Prescrição

Prazo geral: 12 anos (Art. 109, III CP). Reduz-se pela metade para menores de 21 anos (Art. 115 CP).

Modelo de Peça Prática (Resposta Escrita)

Estrutura básica para defesa em caso de denúncia por "cola eletrônica":

  1. Tese de incompetência: Justiça Federal para crimes contra autarquias.
  2. Tese de prescrição: Cálculo do prazo prescricional.
  3. Tese de atipicidade: Jurisprudência consolidada sobre cola eletrônica.

Pedidos alternativos: rejeição da denúncia, nulidade do processo ou absolvição sumária.

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