Crimes contra Crianças e Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) – Lei nº 8.069 de 1990
Crimes contra Crianças e Adolescentes (ECA – Lei nº 8.069/1990)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos crimes específicos para proteção de menores. Abaixo, os principais tópicos relevantes para concursos:
1. Disposições Gerais
O ECA protege crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos). Os crimes podem ser cometidos por ação ou omissão, e a pena pode ser agravada se o agente for responsável pelo menor (pais, tutores, etc.).
2. Crimes mais recorrentes em concursos
- Art. 232: Subtrair criança ou adolescente (sequestro, ocultação).
- Art. 233: Vender ou entregar menor para fins ilícitos (como adoção ilegal).
- Art. 234: Falsificar ou alterar registro de nascimento.
- Art. 241: Produzir ou divulgar material com cena de sexo explícito envolvendo menor.
- Art. 244-A: Recrutar menor para tráfico de drogas (pena aumentada em 1/3).
- Art. 245: Descumprir obrigação de cuidado (como abandono material/moral).
3. Agravantes e Atenuantes
- Agravante: Se o crime for cometido por parente ou responsável (ex.: art. 244-A).
- Agravante: Uso de violência ou grave ameaça.
- Atenuante: Reparação voluntária do dano (em alguns casos).
4. Penas e Processo Penal
- Penas variam de multa a reclusão (ex.: art. 241 – 4 a 8 anos).
- Ação penal: Pública incondicionada (na maioria dos casos).
- Competência: Vara da Infância e Juventude (em regra).
5. Dicas para concursos
- Focar nos arts. 232 a 245 (crimes mais cobrados).
- Diferenciar "criança" e "adolescente" para aplicação da pena.
- Lembrar que o ECA prevê crimes próprios (só cometidos por responsáveis) e comuns.