Crimes contra a liberdade individual
Crimes contra a Liberdade Individual – Resumo para Concursos
1. Conceito e Natureza Jurídica
Os crimes contra a liberdade individual (Título I, Capítulo II do Código Penal) protegem a liberdade pessoal, abrangendo liberdade física (locomoção), psíquica (autodeterminação) e outras formas específicas (como liberdade de ação). São crimes comuns (não exigem qualificação do sujeito ativo) e de ação penal pública condicionada (salvo exceções).
2. Principais Crimes e Elementos
Constrangimento Ilegal (Art. 146 CP): Restringir a liberdade de alguém mediante violência, grave ameaça ou outro meio coercitivo. Exemplo: Impedir que uma pessoa saia de um local.
Ameaça (Art. 147 CP): Aterrorizar alguém com promessa de mal futuro injusto e grave. Pena: Detenção + multa.
Seqüestro e Cárcere Privado (Art. 148 CP): Privar alguém de sua liberdade por qualquer tempo. Agravantes: Se há exigência de resgate ou vítima vulnerável.
Redução à Condição Análoga à de Escravo (Art. 149 CP): Submeter alguém a trabalho forçado, jornada exaustiva ou condições degradantes. Pena: Reclusão + multa.
3. Diferenças Chave
- Cárcere Privado vs. Sequestro: O primeiro não envolve deslocamento da vítima; o segundo sim.
- Constrangimento vs. Ameaça: O primeiro exige ação coercitiva imediata; a ameaça é futura.
4. Aspectos Processuais
Em regra, ação penal é pública condicionada à representação (exceto crimes como redução à escravidão, que é incondicionada). Atenção a causas de aumento de pena (ex: vítima menor ou idosa no art. 148).
5. Dicas para Concursos
- Foque nos elementos objetivos de cada crime (ex: meio coercitivo no art. 146).
- Memorize as agravantes específicas (ex: art. 149, §1º).
- Atente para jurisprudência do STJ/STF sobre trabalho escravo e ameaça virtual.