Resumo de Direito Penal - Crimes contra a família - Registro de nascimento inexistente

Resumo do Artigo 241 do Direito Penal

Bem Jurídico Protegido

Segurança do estado de filiação (garantia da veracidade dos registros civis de nascimento).

Sujeitos do Crime

Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo: Estado (direto) e, indiretamente, todas as pessoas prejudicadas pelo registro falso.

Tipo Objetivo

Promover no registro civil:
- A inscrição de nascimento inexistente, ou
- A inscrição de natimorto como vivo.

Tipo Subjetivo

Dolo (intenção consciente de fraudar o registro). Admite tentativa.

Classificação Doutrinária

- Delito comum
- Instantâneo de efeitos permanentes
- Crime material (de resultado)
- Comissivo (ação positiva)

Prescrição

O prazo prescricional inicia-se da data em que o fato se tornar conhecido (termo inicial diferenciado).

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