Resumo de Direito Penal - Crimes contra a família - Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Resumo do Artigo 245 do Direito Penal

O artigo 245 estabelece que a entrega de um menor não precisa ser prolongada para configurar o crime, sendo suficiente um lapso temporal juridicamente relevante. Além disso, a expressão "deva saber" indica a presença de dolo eventual, ou seja, o agente assume o risco de praticar o ato ilegal mesmo prevendo o resultado.

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