Crime Comum no Direito Penal (Art. 229)
O crime comum não exige qualificação ou condição específica do sujeito ativo para sua configuração, aplicando-se a qualquer indivíduo.
Bem Jurídico Protegido
O artigo tem como foco a proteção da moralidade sexual, preservando valores sociais ligados à sexualidade.
Prostituição e Ilícito Penal
A prática da prostituição, isoladamente, não constitui crime no ordenamento jurídico brasileiro, conforme entendimento consolidado.
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