Crimes contra a Criança e o Adolescente
Crimes contra a Criança e o Adolescente - Resumo para Concursos
1. Base Legal
Os crimes contra crianças e adolescentes estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 244-B, e no Código Penal (ex: art. 218).
2. Principais Crimes
- Art. 232 ECA: Subtração de incapaz (criança ou adolescente)
- Art. 233 ECA: Venda ou entrega para fins ilícitos
- Art. 234 ECA: Aliciamento para mendicância
- Art. 241 ECA: Pornografia infantil (com pena aumentada no §1º se o agente for parente)
- Art. 244-A ECA: Submissão a trabalho escravo ou degradante
- Art. 218 CP: Satisfação de lascívia com adolescente entre 14 e 18 anos
3. Agravantes Relevantes
- Aumento de pena se o crime for cometido por parente, responsável ou autoridade (ex: art. 241-A §1º ECA)
- Crimes contra dignidade sexual têm penas aumentadas em 1/3 se a vítima for menor de 14 anos
4. Aspectos Processuais
- A maioria dos crimes do ECA é de ação penal pública incondicionada
- Exceção: Art. 245 ECA (deixar de comunicar nascimento ou óbito) - ação penal pública condicionada
- Competência: Vara da Infância e Juventude (crimes do ECA) ou Vara Criminal comum
5. Temas Frequentes em Concursos
- Diferença entre pornografia infantil (art. 241) e estupro de vulnerável (art. 217-A CP)
- Idade para consentimento sexual (14 anos)
- Crimes cometidos por omissão dos pais/responsáveis
- Prescrição diferenciada (art. 111 CP - termo inicial a partir da maioridade)