Crimes
Crimes contra Crianças e Adolescentes: Resumo para Concursos
1. Base Legal
Os crimes contra crianças e adolescentes estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 244-B, complementados pelo Código Penal e legislação especial.
2. Principais Crimes no ECA
- Art. 232: Submeter criança/adolescente à prostituição ou exploração sexual
- Art. 233: Apresentar criança/adolescente a cena de sexo explícito
- Art. 234: Vender ou entregar bebida alcoólica a criança/adolescente
- Art. 235: Fazer ou fornecer substância entorpecente
- Art. 241: Produzir ou divulgar cena de sexo explícito envolvendo criança/adolescente (pornografia infantil)
- Art. 244-A: Aliciamento para fins sexuais (internet)
3. Aspectos Relevantes
- Agravantes: Muitos crimes têm pena aumentada quando cometidos contra crianças/adolescentes
- Imprescritibilidade: Alguns crimes (como estupro de vulnerável) são imprescritíveis (Art. 5º, XLII, CF)
- Vítima vulnerável: Criança (
4. Crimes do Código Penal Aplicáveis
- Art. 217-A (CP): Estupro de vulnerável (menor de 14 anos)
- Art. 218-B (CP): Satisfação de lascívia com menor de 14 anos
- Art. 244 (CP): Abandono material/intelectual
5. Jurisprudência Relevante
- STF: Consuma-se o crime de estupro de vulnerável com o ato libidinoso, não sendo necessário conjunção carnal
- STJ: Configura crime do art. 244-A mesmo sem contato físico (só aliciamento)
6. Dica para Provas
Atenção aos elementos específicos de cada crime (ex: idade da vítima, meio de execução) e às diferenças entre tipos penais similares (ex: art. 217-A vs 218-B CP).