Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), criada em 1979 pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Sua função principal é interpretar e aplicar a Convenção, julgando casos de violações de direitos humanos cometidos por Estados-parte.
Competências da Corte IDH
- Jurisdicional: Julga casos de violações de direitos humanos submetidos pela Comissão Interamericana ou por Estados-parte (desde que tenham reconhecido sua competência).
- Consultiva: Emite opiniões sobre a interpretação da Convenção Americana e outros tratados de direitos humanos na região.
- Medidas Provisórias: Pode ordenar medidas urgentes para evitar danos irreparáveis a pessoas ou grupos em situações graves.
Composição e Funcionamento
- Formada por 7 juízes eleitos pelos Estados-parte, com mandato de 6 anos (reelegível uma vez).
- Sede em San José, Costa Rica.
- Decisões são vinculantes para os Estados envolvidos no caso.
Principais Instrumentos Jurídicos
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) – Base legal da Corte.
- Protocolos Adicionais: Como o Protocolo de San Salvador (direitos econômicos, sociais e culturais).
- Estatuto e Regulamento da Corte IDH – Regulam seu funcionamento.
Casos Importantes para Concursos
- Caso Velásquez Rodríguez (Honduras, 1988): Estabeleceu a responsabilidade estatal por violações de direitos humanos, mesmo sem prova direta de autoria.
- Caso Gomes Lund (Brasil, 2010): Condenou o Brasil pela Lei de Anistia em crimes da ditadura, afirmando a incompatibilidade com a Convenção.
- Caso Ximenes Lopes (Brasil, 2006): Reconheceu violações em saúde pública e a obrigação do Estado em proteger pessoas sob sua custódia.
Diferenciação entre Corte IDH e Comissão IDH
- Comissão IDH: Órgão político-jurídico que recebe petições, faz relatórios e pode encaminhar casos à Corte.
- Corte IDH: Órgão judicial com decisões vinculantes.
Relevância para Concursos
Foco em: competências, casos emblemáticos, diferença entre Corte e Comissão, e efeitos das decisões no direito interno brasileiro (ex.: controle de convencionalidade).