COREN
Resumo sobre COREN para Concursos Públicos em Enfermagem
O que é o COREN?
O Conselho Regional de Enfermagem (COREN) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Enfermagem no Brasil, vinculado ao Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
Legislação Básica
• Lei nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional): Define as atividades exclusivas e privativas da Enfermagem.
• Decreto nº 94.406/1987: Regulamenta a Lei 7.498/1986.
• Resoluções do COFEN: Normatizam questões éticas e técnicas (ex: Resolução COFEN 564/2017 - Código de Ética).
Atribuições do COREN
• Registrar e fiscalizar profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Parteiras).
• Aplicar penalidades em caso de infrações éticas ou técnicas.
• Orientar a categoria sobre direitos e deveres profissionais.
Competências por Nível de Formação
• Enfermeiro: Atividades de maior complexidade (ex: prescrição de cuidados, liderança de equipe).
• Técnico/Auxiliar de Enfermagem: Atividades de média/baixa complexidade, sob supervisão.
Ética Profissional
Princípios fundamentais do Código de Ética:
• Respeito à vida, dignidade e direitos humanos.
• Sigilo profissional.
• Competência técnica e responsabilidade.
Infrações e Penalidades
• Advertência verbal ou escrita.
• Multa.
• Suspensão do exercício profissional.
• Cassação do registro (casos graves).
Dicas para Concursos
• Focar na Lei 7.498/1986 e no Código de Ética.
• Diferenciar competências por nível de formação.
• Estudar jurisprudências do COREN/COFEN sobre casos práticos.