Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Resumo para Concursos
1. Contexto e Objetivo
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi adotada pela ONU em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008 com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009). Seu objetivo é promover, proteger e assegurar os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, garantindo sua inclusão social.
2. Princípios Fundamentais
- Respeito à dignidade e autonomia
- Não discriminação
- Participação e inclusão plena na sociedade
- Igualdade de oportunidades
- Acessibilidade
- Respeito pelas diferenças
3. Direitos Garantidos
- Acessibilidade: eliminação de barreiras em edifícios, transportes e tecnologias.
- Educação inclusiva: ensino regular com adaptações necessárias.
- Saúde: acesso a serviços sem discriminação.
- Trabalho e emprego: oportunidades iguais e combate ao desemprego.
- Participação política: garantia de voto e representação.
- Vida independente: direito de escolher onde e como viver.
4. Obrigações do Estado
Os países signatários devem:
- Adaptar leis e políticas públicas para inclusão.
- Promover acessibilidade em todos os setores.
- Combater estereótipos e preconceitos.
- Monitorar a implementação dos direitos (via relatórios periódicos).
5. Destaques para Concursos
- No Brasil, a CDPD tem hierarquia constitucional.
- O termo "pessoa com deficiência" segue o modelo social (deficiência como interação com barreiras sociais).
- É complementada pelo Protocolo Facultativo, que permite denúncias individuais por violações.
6. Termos-chave
Desenho universal, ajustes razoáveis, nada sobre nós sem nós (participação direta das pessoas com deficiência nas decisões).