Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH)
Conselho de Direitos Humanos (CDH) – Resumo para Concursos
1. Contexto Histórico
O Conselho de Direitos Humanos (CDH) substituiu o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em 2009, após a reformulação da estrutura nacional de direitos humanos. Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, é o principal órgão colegiado de promoção e defesa de direitos humanos no Brasil.
2. Finalidade
O CDH tem como objetivos:
- Formular políticas públicas em direitos humanos;
- Fiscalizar ações governamentais na área;
- Receber denúncias de violações;
- Promover estudos e campanhas educativas.
3. Composição
É composto por representantes:
- Governamentais: Ministérios e órgãos federais;
- Não governamentais: Sociedade civil organizada (ONGs, entidades religiosas, sindicatos);
- Possui caráter paritário (igual número de membros governamentais e não governamentais).
4. Atribuições Relevantes
- Acompanhar a implementação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH);
- Emitir recomendações sobre casos de violações;
- Articular-se com organismos internacionais (ex.: ONU e OEA);
- Promover a harmonização de legislações com tratados internacionais.
5. Marco Legal
- Lei nº 12.986/2014 (reestruturação do CDH);
- Decreto nº 7.037/2009 (PNDH-3);
- Vinculação aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
6. Destaques para Concursos
- Diferença entre CDH (nível federal) e conselhos estaduais/municipais;
- Competência para receber denúncias, mas não julgar (encaminha aos órgãos competentes);
- Ênfase em sua função deliberativa e propositiva.
7. Comparação CDH x CDDPH
O CDH ampliou as atribuições do antigo CDDPH, incluindo maior participação social e integração com políticas transversais (ex.: gênero, raça e infância).