Conceito e consequências
Conceito de Direito Penal
O Direito Penal é um ramo do Direito Público que define crimes, estabelece penas e medidas de segurança para proteger os bens jurídicos mais relevantes da sociedade (vida, liberdade, patrimônio, etc.). Suas principais características são:
- Normatização de condutas: descreve ações proibidas (tipos penais)
- Ultima ratio: atua apenas quando outros ramos do Direito são insuficientes
- Punitivo-preventivo: combina sanções com fins de prevenção geral e especial
Consequências do Direito Penal
A aplicação do Direito Penal gera efeitos jurídicos e sociais, como:
- Sanções penais: pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa (art. 32 CP)
- Efeitos extrapenais: perda de cargo público, incapacidade para dirigir veículos, etc.
- Estigma social: consequências não jurídicas na vida do condenado
- Prevenção: dissuasão de novas infrações (prevenção geral e especial)
Relevância para Concursos
Nos editais, exige-se compreensão de:
- Princípios constitucionais penais (legalidade, anterioridade, proporcionalidade)
- Teoria do crime (fato típico, ilicitude, culpabilidade)
- Classificação das penas e regimes prisionais
- Consequências jurídicas da condenação (Lei 7.209/84)