Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997
Resumo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997 (Direito Penal)
1. Introdução
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, regulamenta as normas de trânsito no Brasil, incluindo infrações e crimes. No âmbito penal, estabelece condutas tipificadas como crimes, com sanções que variam de multas a prisão.
2. Crimes de Trânsito no CTB
Os principais crimes previstos no CTB são:
- Homicídio Culposo (Art. 302): Morte causada por negligência, imperícia ou imprudência no trânsito. Pena: 2 a 4 anos de detenção + suspensão da CNH.
- Lesão Corporal Culposa (Art. 303): Dano físico a outrem por falha na direção. Pena: 6 meses a 2 anos + suspensão da CNH.
- Embriaguez ao Volante (Art. 306): Dirigir sob influência de álcool ou drogas. Pena: 6 meses a 3 anos + multa + suspensão/proibição de dirigir.
- Fuga do Local do Acidente (Art. 305): Deixar de prestar socorro ou evitar responsabilidade. Pena: 6 meses a 1 ano + multa.
- Dirigir sem CNH ou com CNH cassada/suspensa (Art. 307): Pena: detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
3. Penas e Efeitos
- As penas podem ser substituídas por restritivas de direitos (ex.: prestação de serviços) em crimes culposos sem violência.
- Suspensão ou proibição de obter a CNH.
- Multas pecuniárias conforme a gravidade.
4. Processo Penal no CTB
Os crimes de trânsito são processados em ação penal pública condicionada (em alguns casos) ou incondicionada, dependendo da infração. A competência é geralmente da Justiça Estadual.
5. Pontos Relevantes para Concursos
- Diferença entre infrações administrativas (multas, pontos na CNH) e crimes de trânsito (penas privativas de liberdade).
- Elementos subjetivos: maioria dos crimes é culposa, exceto em casos específicos (ex.: dirigir embriagado é dolo eventual).
- Alterações recentes: Lei 14.071/2020 ("Nova Lei do Trânsito") modificou alguns artigos penais.
6. Conclusão
O CTB é essencial para questões de Direito Penal em concursos, especialmente sobre crimes culposos, embriaguez e fuga de acidente. Atenção aos detalhes processuais e atualizações legais.