Causas e consequências da revogação do benefício
Causas e Consequências da Revogação do Benefício no Direito Penal
Causas da Revogação do Benefício
A revogação de benefícios no Direito Penal (como livramento condicional, suspensão condicional da pena ou progressão de regime) ocorre principalmente devido a:
- Descumprimento de condições: Violação das regras impostas (ex.: não pagar multa, não cumprir pena alternativa).
- Prática de novo crime: Cometer nova infração penal durante o período de benefício.
- Má conduta: Comportamento incompatível com o benefício (ex.: reincidência em faltas graves).
- Fraude ou má-fé: Obtenção do benefício por meio de informações falsas.
Consequências da Revogação
A revogação acarreta:
- Retorno ao regime anterior: Reversão para regime mais gravoso (ex.: do semiaberto para o fechado).
- Perda de prazos: Tempo cumprido sob o benefício pode deixar de ser computado para novos pedidos.
- Dificuldade em obter novos benefícios: A revogação gera precedente negativo para futuras concessões.
- Agravamento da pena: Em alguns casos, pode influenciar na dosimetria de penas futuras.
Relevância para Concursos Públicos
É essencial dominar os arts. 81 e 85 da Lei de Execuções Penais (LEP) e entender a jurisprudência do STJ sobre o tema. Questões frequentemente abordam:
- Diferença entre revogação e cessação do benefício.
- Efeitos processuais da revogação.
- Direitos e recursos disponíveis ao apenado.
Observação Final
Este resumo sintetiza os pontos-chave cobrados em concursos, com base na LEP e na doutrina majoritária. Recomenda-se complementar com análise de questões recentes de bancas como CESPE e FCC.